• PT 

Para efetuar a sua denúncia, deverá consultar as condições do tratamento dos seus dados pessoais que constam da Política de Privacidade da FRILIXA

• ENG

To make your complaint, you must consult the conditions for the processing of your personal data contained in the FRILIXA Privacy Policy

• PT

A FRILIXA cumpre com as disposições legais vigentes no âmbito da proteção dos denunciantes, podendo a denúncia ser ou não efetuada de forma anónima. 

• ENG

FRILIXA complies with the legal provisions in force regarding the protection of whistleblowers, and the whistleblowing may or may not be made anonymously.

• PT

A pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, é considerada denunciante.

• ENG

The natural person who denounces or publicly discloses an infringement based on information obtained in the scope of his professional activity, regardless of the nature of this activity and the sector in which it is carried out, is considered a whistleblower.

• PT

1. Os trabalhadores do setor privado, social ou público;
2. Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
3. Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
4. Os voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados. 
5. Outros

• ENG

1. Workers in the private, social or public sector;
2. Service providers, contractors, subcontractors and suppliers, as well as any persons acting under their supervision and direction;
3. Holders of shareholdings and persons belonging to administrative or management bodies or fiscal or supervisory bodies of legal persons, including non-executive members;
4. Volunteers and interns, paid or unpaid.
5. Others

• PT

As denúncias são recebidas e tratadas pelo Compliance Officer da FRILIXA, sendo esta responsável pelo seu tratamento, investigação e tomada das medidas legalmente previstas.

• ENG

Complaints are received and handled by FRILIXA's Compliance Officer, who is responsible for handling them, investigating them and taking the legally prescribed measures.

• PT

A FRILIXA compromete-se a respeitar escrupulosamente a legislação em vigor no que diz respeito ao anonimato do denunciante, quando este assim opte, independentemente do detalhe das informações contidas na denúncia e da possibilidade de identificação do denunciante através dos factos descritos. 

A FRILIXA tratará todas as denúncias, anónimas ou não, sempre que a mesma contenha matéria e informação suficientes e relevantes que permitam averiguar. O denunciante terá ao seu dispor uma chave eletrónica que lhe permitirá o acesso à sua denúncia e ao estado em que se encontra, em qualquer momento.

• ENG

FRILIXA undertakes to scrupulously respect the legislation in force with regard to the anonymity of the whistleblower, when he so chooses, regardless of the detail of the information contained in the complaint and the possibility of identifying the whistleblower through the facts described.

FRILIXA will deal with all complaints, anonymous or not, whenever they contain sufficient and relevant material and information to allow investigation. The complainant will have at his disposal an electronic key that will allow him to access his complaint and the state in which he is found, at any time.

• PT

Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

Aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores; aos serviços e às pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e ao Banco de Portugal.

A aplicação do presente regime é acompanhada pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) 

• ENG

General Regime for the Prevention of Corruption (RGPC)

Applicable to legal persons headquartered in Portugal that employ 50 or more workers and to branches in national territory of legal persons headquartered abroad that employ 50 or more workers; to services and collective persons of the direct and indirect administration of the State, autonomous regions, local authorities and the public business sector that employ 50 or more workers, and also to independent administrative entities with functions of regulating the economic activity of the private sectors, public and cooperative and the Bank of Portugal.

The application of this regime is monitored by the National Anti-Corruption Mechanism (MENAC)